Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Sistema TecResolve SAC — Solução de Atendimento ao Cliente
| RESUMO DESTES TERMOS
O Sistema TecResolve SAC é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) fornecida como serviço (SaaS) pela TecResolve Soluções em Informática. Ao utilizar o sistema, você (“CLIENTE”) concorda com os seguintes termos. |
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| 1. DEFINIÇÕES |
| TERMO | DEFINIÇÃO |
| PLATAFORMA | Sistema TecResolve SAC, incluindo funcionalidades, módulos e integrações |
| PROVEDOR | {companyname}, responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e manutenção |
| CLIENTE | Pessoa jurídica ou física que contrata e utiliza a PLATAFORMA |
| USUÁRIO FINAL | Qualquer pessoa que acesse a instância do CLIENTE (clientes, colaboradores, leads) |
| DADOS DO CLIENTE | Informações inseridas, importadas ou geradas pelo CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS |
| INSTÂNCIA | Ambiente individualizado da PLATAFORMA, com domínio personalizado quando aplicável |
| 2. USO DA PLATAFORMA |
2.1 A PLATAFORMA é fornecida para facilitar a gestão do relacionamento entre o CLIENTE e seus USUÁRIOS FINAIS, incluindo: emissão de faturas, gestão de contratos, suporte por tickets, comunicação por e-mail e WhatsApp, e demais funcionalidades disponíveis no plano contratado.
2.2 O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo inserido na PLATAFORMA.
2.3 É vedado ao CLIENTE utilizar a PLATAFORMA para:
| USOS PROIBIDOS ✗ Atividades ilícitas ou contrárias à legislação vigente ✗ Envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa ✗ Armazenamento de conteúdo que viole direitos de terceiros ✗ Tentativas de acesso não autorizado a outras instâncias ✗ Engenharia reversa, descompilação ou cópia da PLATAFORMA |
2.4 O PROVEDOR reserva-se o direito de suspender a INSTÂNCIA em caso de violação, mediante notificação prévia de 48 horas quando possível, ou imediatamente em casos de risco à segurança.
| 3. RESPONSABILIDADES DO PROVEDOR (OPERADOR DE DADOS) |
3.1 O PROVEDOR atua como OPERADOR de dados pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
3.2 Compete ao PROVEDOR:
| O PROVEDOR SE COMPROMETE A ▶ Manter a infraestrutura disponível e operacional ▶ Implementar medidas técnicas de segurança adequadas ▶ Notificar o CLIENTE em até 48 horas sobre incidentes de segurança ▶ Garantir o isolamento lógico entre INSTÂNCIAS ▶ Não acessar DADOS DO CLIENTE exceto para suporte solicitado ou exigência legal ▶ Não utilizar DADOS DO CLIENTE para finalidades próprias ou marketing |
3.3 O PROVEDOR não se responsabiliza por:
| ▶ Conteúdo inserido pelo CLIENTE ou seus USUÁRIOS FINAIS ▶ Uso inadequado da PLATAFORMA ▶ Obtenção de consentimento dos USUÁRIOS FINAIS ▶ Conformidade do CLIENTE com a LGPD perante seus USUÁRIOS FINAIS ▶ Indisponibilidades por fatores externos (provedor de internet, ataques DDoS) ▶ Perda de dados decorrente de ação ou omissão do CLIENTE |
| 4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE (CONTROLADOR DE DADOS) |
4.1 O CLIENTE atua como CONTROLADOR de dados pessoais nos termos da LGPD.
4.2 Compete ao CLIENTE:
| O CLIENTE SE COMPROMETE A ▶ Obter consentimento de seus USUÁRIOS FINAIS para coleta e tratamento de dados ▶ Disponibilizar seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade ▶ Responder solicitações de titulares de dados de seus USUÁRIOS FINAIS ▶ Fornecer informações precisas e atualizadas em seu cadastro ▶ Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ▶ Notificar o PROVEDOR sobre uso não autorizado de sua conta ▶ Nomear DPO (Encarregado de Proteção de Dados) quando aplicável |
4.3 O CLIENTE é integralmente responsável por:
| ATENÇÃO — RESPONSABILIDADE DO CLIENTE ▶ Todo o conteúdo inserido na PLATAFORMA ▶ Comunicações enviadas através da PLATAFORMA (e-mails, WhatsApp, notificações) ▶ Conformidade legal do uso dos dados coletados em sua INSTÂNCIA |
| 5. CREDENCIAIS E SEGURANÇA |
5.1 O CLIENTE é responsável pela confidencialidade de todas as credenciais de acesso.
5.2 O PROVEDOR nunca solicitará senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.
5.3 O CLIENTE deve utilizar senhas fortes e habilitar autenticação de dois fatores quando disponível.
5.4 Em caso de suspeita de comprometimento, o CLIENTE deve alterar imediatamente suas senhas e notificar o PROVEDOR.
| 6. DADOS, BACKUP E RETENÇÃO |
6.1 Os DADOS DO CLIENTE são armazenados em servidores localizados no Brasil, com backups automáticos periódicos.
6.2 Em caso de cancelamento do serviço:
| ETAPA | O QUE ACONTECE |
| Primeiros 30 dias | CLIENTE pode exportar seus dados pela PLATAFORMA |
| Após 30 dias | Exclusão permanente, sem possibilidade de recuperação |
| Exceção | Dados mínimos retidos para obrigações legais e fiscais |
6.3 O PROVEDOR não é responsável por backups adicionais além dos realizados automaticamente pela infraestrutura.
| 7. SUBPROCESSAMENTO |
7.1 O PROVEDOR poderá utilizar serviços de terceiros para a operação da PLATAFORMA (servidores, e-mail, CDN, processamento de pagamentos), atuando como subprocessadores de dados.
7.2 O PROVEDOR garante que os subprocessadores estão em conformidade com padrões de segurança adequados.
7.3 Uma lista atualizada dos subprocessadores pode ser solicitada pelo CLIENTE a qualquer momento.
| 8. DISPONIBILIDADE E SUPORTE |
8.1 O PROVEDOR empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta.
8.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
8.3 O suporte técnico será prestado conforme os canais e horários definidos no plano contratado.
| 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
9.1 A responsabilidade total do PROVEDOR, por qualquer motivo, está limitada ao valor total pago pelo CLIENTE nos últimos 12 (doze) meses de contrato.
9.2 O PROVEDOR não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados (quando causada pelo CLIENTE), danos morais ou quaisquer danos consequenciais.
9.3 O PROVEDOR não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo CLIENTE com base em informações processadas pela PLATAFORMA.
| 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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| 11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS |
11.1 O PROVEDOR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
11.2 Alterações significativas serão notificadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou pela PLATAFORMA.
11.3 O uso continuado após a notificação constitui aceitação. Caso discorde, o CLIENTE poderá rescindir o contrato conforme as condições vigentes.
| 12. DISPOSIÇÕES FINAIS |
12.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2 Fica eleito o foro da comarca da sede do PROVEDOR para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro.
12.3 A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
12.4 Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Última atualização: 05/08/2026